Recursos do NatalPrev são alvos de disputas judiciais – Tribuna do Norte

O uso de recursos previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NatalPrev) para atualização do pagamento de aposentados e pensionistas do município, transformou-se numa disputa judicial. A Procuradoria Geral do Município (PGM) está entrando com três recursos para tentar reverter a cautelar deferida na sexta-feira (07) pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tarcísio Costa, no sentido de que a Prefeitura e o Natalprev se abstivessem de utilizar os recursos previdenciários para pagar a folha de inativos e pensionistas.

Ontem, no TCE, a Procuradoria impetrou um Agravo com Pedido de Reconsideração contra a decisão do conselheiro Tarcísio Costa. “Estamos concluindo as outras duas ações: uma junto ao TCE e outra no Tribunal de Justiça do RN para ingressarmos no máximo até a próxima semana”, informou o procurador-geral, Carlos Castim.

Outros dois recursos começam a tramitar junto ao plenário do TCE e no Poder Judiciário, onde já estão em andamento para julgamento de mérito, na primeira instância, três processos de autoria dos vereadores Natália Bonavides (PT) e Sandro Pimentel (PSOL), que tentaram evitar o uso dos recursos – cerca de R$ 204 milhões – antes de aprovada a sua autorização na Câmara Municipal de Natal (CMN) e da sanção da lei 166/2017, que foi sancionada no mesmo dia em que o conselheiro Tarcísio Costa concedeu cautelar ao deputado kelps Lima (SD).

Já o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte entrou, ontem, com pedido de apuração de responsabilidades no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), em decorrência da ordenação de atos de despesa pública prévia, cautelarmente vedada por decisão do conselheiro do (TCE), Tarcísio Costa, no processo de contas nº 5620/2017.

O procurador Thiago Martins Guterres assina a representação, citando que, embora tenha sido intimada, a prefeitura de Natal noticiou na segunda-feira (10), oficialmente, estaria “promovendo o pagamento dos aposentados e pensionistas” de acordo com os termos delimitados pelo projeto de lei complementar 001/2017, então já convertido na lei complementar 166/2017, ou seja, diametralmente contrária ao que lhe foi cautelarmente determinado pela Corte de Contas.

Nos autos, o MP de Contas junta reproduções da pagina da Prefeitura na internet, onde emite nota sobre o pagamento de aposentados e pensionistas.

No começo da tarde de ontem, o procurador geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, disse que a cautelar foi deferida pelo conselheiro Tarcísio Costa,   justamente por considerar que havia um dano iminente à previdência municipal: “A decisão da prefeitura agora já é, em tese um dano iminente, que poderia ser considerado irreversível, como ele classifica na própria decisão”.

Ricart Santos disse que a representação pelo não descumprimento da cautelar vai tramitar independentemente da ação que vai ser julgada, dia 20, a respeito do uso dos saques do Natalprev. “O processo 5620 eletrônico já está disponivel a todas as pessoas”, avisou ele, com relação a decisão monocrático de Tarcisio Costa, a ser apreciada em julgamento de mérito na Primeira Corte de Contas.

Santos chama a atenção para o fato de que “não é comum”, mas admite que esporadicamente um ou outro prefeito deixa de cumprir alguma decisão. “Agora, só que foi diferente nesta, o próprio gestor  emitiu uma nota, afirmando que iria descumprir, praticamente, em outras palavras, foi o que ele falou”.

Além de outras penalidades, o prefeito Carlos Eduardo Alves poderá pagar uma multa no valor máximo de uma multa de R$ 13.908,00. Santos não descarta a possibilidade de enviar representação ao Ministério Público Estadual e ao Poder Judiciário.

Santos também confirmou, que a decisão inicial de Tarcísio Costa não passou pelo Ministério Público de Contas e foi tomada com base nos pareceres técnicos, “tendo em vista o risco da demora”.

FOTO: Carlos Castim impetrou um agravo, com pedido de reconsideração, contra a decisão do conselheiro

FONTE:http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/recursos-do-natalprev-sa-o-alvos-de-disputas-judiciais/376939